Questão 3197692

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No ano de 2017 o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA aprovou algumas resoluções que versam sobre o licenciamento ambiental, inclusive sobre as atividades a serem executadas pelos municípios. Sobre estes regramentos, é correto afirmar:

• A. Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender alguns requisitos básicos, entre eles: Criar, instituir e efetivar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
• B. O Relatório Ambiental Prévio (RAP) é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar. Por ser um estudo simplificado, não é necessário identificar a fauna do local do empreendimento. 
• C. É facultado aos municípios o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por portaria.  
• D. As atividades industriais não são licenciadas pelo município, cabendo ao órgão competente estadual o exercício desta responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• É facultado aos municípios o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por portaria.

• Resolução 117 consema/sc

  Art. 2º Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

  I - Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;

• Resolução 98 CONSEMA/SC

  ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO RELATÓRIO AMBIENTAL PRÉVIO

  O Relatório Ambiental Prévio (RAP) é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar, visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia (LAP).

  O RAP deve apresentar uma caracterização da área, com base na elaboração de um diagnóstico simplificado da área de intervenção do empreendimento ou atividade e de seu entorno. Deve conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do empreendimento ou atividade e a definição das medidas mitigadoras de controle e compensatórias, se couber. Mapas, plantas, fotos, imagens, e outros documentos complementares deverão ser apresentados como anexo. Deve conter estudo geotécnico para fins de ocupação, uso do solo e urbanização para no caso de áreas com possibilidade de subsidência, risco de deslizamento, de erosão, de inundação ou de qualquer suscetibilidade geotécnica.

  O conteúdo do RAP deverá seguir a seguinte estrutura de informação:

  1. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE

  1.1. Características técnicas.

  1.2. Obras e ações inerentes à sua implantação.

  1.3. Municípios afetados.

  1.4. Indicadores do porte (área, capacidade produtiva, quantidade de insumos, entre outros.).

  1.5. Mão de obra necessária para implantação e operação.

  1.6. Cronograma de implantação.

  1.7. Valor estimado do investimento.

  2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA

  2.1. Bacia hidrográfica e dos corpos d'água e respectivas classes de uso.

  2.2. Feições da área, presença de terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação.

  2.3. Suscetibilidade do terreno à erosão.

  2.4. Cobertura vegetal, vegetação nativa e estágio sucessional, vegetação exótica, culturas (eucalipto, temporárias, entre outras).

  2.5. Presença de fauna, identificando-a.

  2.6. Área de preservação permanente (APP).

  2.7. Unidades de conservação.

  2.8. Uso do solo.

  2.9. Existência de equipamentos urbanos.

• Resolução 117 CONSEMA SC

  Art. 6º Para o exercício do licenciamento ambiental, o Município deverá contar com número mínimo de profissionais habilitados componentes do quadro técnico multidisciplinar, com capacidade para atender a demanda de licenciamento e fiscalização de atividades ou empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.

  Parágrafo único. Fica facultado aos municípios o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei.