Questão 3199930

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianira - GO
• Ano: 2019
• Provas: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei n. 9.985, de 18/07/2000, reconhece dois grupos de unidades: de Proteção Integral e de Uso Sustentável. Sobre as finalidades dessas unidades, sabe-se que o Refúgio de Vida Silvestre é uma unidade de

• A. uso sustentável, de posse e domínio público, sendo proibida a visitação pública, exceto quando dispuser de plano de manejo da unidade ou regulamento específico, e as áreas particulares incluídas em seu domínio serão desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
• B. proteção integral, tendo como objetivo proteger ambientes naturais e alterados pelo homem, onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
• C. proteção integral, constituída por terras públicas ou privadas, com condições para a realização de pesquisa científica, e a visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo seu órgão gestor.
• D. uso sustentável, de domínio público e privado, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 

Gabarito: B

Comentários

• GAB LETRA B

   

  Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

  § 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

• mas o artigo 13 não fala sobre ambientes naturais alterados pelo homem

• Lei 9985/2000

  Art 13

  ...

  § 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

  § 4o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

• UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL:

  1 - ESTAÇÃO ECOLÓGICA - DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICO;

  2 - RESERVA BIOLÓGICA - DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICO;

  3 - PARQUE NACIONAL - DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICO;

  4 - MONUMENTO NATURAL - ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES;

  5 - REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE - ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES.

  V- Refúgio da Vida Silvestre

  Objetivo: Proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies da flora e fauna.

  Posse: Público ou Particular.

  Visita Pública: Permitida, sujeita às normas e restrições do Plano de Manejo, do órgão responsável pela sua administração e das previstas em regulamento.

  Pesquisa científica: Sim, mas depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

• Qual o erro da letra 'C'?

• Também não identifiquei o erro da alternativa "C".

• Acredito que o erro da alternativa "C" está no fato de que ele deixa a entender que a visitação pública é regularizada pelo órgão gestor APENAS nas áreas de domínio público.

  Porém, no § 3º do Art. 13 diz:

  "§ 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento."

  Ou seja, o órgão responsável pela administração da unidade estabelece as normas de visitação pública tanto para as áreas particulares quanto para as áreas públicas.

• não vi erro na C

  e na B o artigo não fala nada sobre ambientes alterados pelo homem, somente sobre ambientes naturais

  questão zuada

• Questão totalmente mal elaborada, até pelo conceito de "proteção integral", contido no art. 1º, inc. VI, da Lei 9.985/00, que diz "VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;".