A questão quer saber quais assertivas abaixo são competências do município com a educação conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996. Vejamos:
I. Correta.
De acordo com o artigo 11, II, da LDB: "Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) exercer ação redistributiva em relação às suas escolas."
II. Correta.
De acordo com o artigo 11, III, da LDB: "Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) baixar normas complementares para o seu sistema de ensino."
III. Incorreta.
Esta é uma competência dos estabelecimentos de ensino. Vejam:
De acordo com o artigo 12, X, da LDB: "Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas."
IV. Correta.
De acordo com o artigo 11, IV, da LDB: "Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino."
V. Incorreta.
Não é preciso ter deficiência para poder utilizar do transporte escolar municipal, basta que seja aluno matriculado na rede, esse foi o erro., Vejam:
De acordo com o artigo 11, VI, da LDB: "Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) Assumir o transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal."
Portanto, somente as assertivas I, II, IV estão corretas.
Gabarito do monitor: D