Questão 3205357

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Rondonópolis; Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)

Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de

• A. rescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram. 
• B. cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
• C. resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.
• D. recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Gabarito: A