ID 3205870 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Fraiburgo - SC Ano 2017 Provas FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil Disciplina Direito Financeiro Assuntos O Orçamento: Aspectos Gerais Com relação aos princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta. Alternativas Unidade ou Totalidade - Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA Universalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Anualidade ou Periodicidade - Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. Exclusividade - De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Orçamento bruto - O princípio do orçamento bruto, previsto no artigo 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor unitário e líquido, vedadas quaisquer deduções. Responder Comentários a) Anualidade b) CORRETA c) Exclusividade d) Unidade e) Lei. 4.320/1964, art. 6º - estabelece que as receitas e despesas devam ser demonstradas na LOA pelos seus VALORES TOTAIS, ou seja, sem deduções ou compensações.