Questão 321010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CeRTa
  
  Art. 151 CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  
  I - Moratória
  II - Depósito do seu montante integral
  III - Reclamações e Recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo
  IV - Concessão de medida liminar em mandado de segurança
  V- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
  VI - Parcelamento
  
  MODERECOPA
• O parcelamento só pode ser concedido a partir de lei autorizadora específica, que fixe os limites das concessões que a Fazenda possa fazer ao contribuinte, entre elas o número máximo de parcelas, os juros e as multas incidentes (art. 155-A, caput, do CTN).  A lei que concede parcelamento deve ser interpretada de forma restritiva (CTN, 111, I), uma vez que constitui exceção à regra de que ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa não pode deixar de fazer o lançamento e notificar o contribuinte para pagar integralmente o valor em prazo legalmente fixado, e nem deixar de cobrar extrajudicial ou judicialmente a dívida se esse prazo transcorrer (CTN, 142, parágrafo único e 201, e Lei nº 6.830/80, artigos 1º e ss) e na concessão do parcelamento, diferentemente do que ocorre na moratória (inteligência do art.155, II, CTN), a regra é cobrar juros e multas, podendo o legislador dispor de modo diverso (CTN, 155-A, §1o),

• Quero ver alguém errar alguma questão semelhante depois dos meus mnemônicos imbatíveis hehehe
  
  HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
  
  quando alguém se sente excluído, sente uma dor... Aiiiiiiiiiiiiii!!! :(    EXCLUSÃO = AI
  
  a) Anistia
  
  b) Isenção 
  
  
  
  HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
  
  (Mnemônico - PARCE MORDE RELA)
  
  
  
  a) Parcelamento
  
  b) Moratória
  
  c) Depósito
  
  d) Recurso
  
  e) Liminar
  
  f) Antecipação de tutela
  
  
  
  O QUE SOBRAR SERÁ HIPÓTESE DE EXTINÇÃO - que terminará sempre em ÃO  :)

• 

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;       

  VI – o parcelamento.