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ID
321010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas
Comentários
  • Resposta CeRTa

    Art. 151 CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - Moratória
    II - Depósito do seu montante integral
    III - Reclamações e Recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo
    IV - Concessão de medida liminar em mandado de segurança
    V- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
    VI - Parcelamento

    MODERECOPA
  • O parcelamento só pode ser concedido a partir de lei autorizadora específica, que fixe os limites das concessões que a Fazenda possa fazer ao contribuinte, entre elas o número máximo de parcelas, os juros e as multas incidentes (art. 155-A, caput, do CTN).  A lei que concede parcelamento deve ser interpretada de forma restritiva (CTN, 111, I), uma vez que constitui exceção à regra de que ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa não pode deixar de fazer o lançamento e notificar o contribuinte para pagar integralmente o valor em prazo legalmente fixado, e nem deixar de cobrar extrajudicial ou judicialmente a dívida se esse prazo transcorrer (CTN, 142, parágrafo único e 201, e Lei nº 6.830/80, artigos 1º e ss) e na concessão do parcelamento, diferentemente do que ocorre na moratória (inteligência do art.155, II, CTN), a regra é cobrar juros e multas, podendo o legislador dispor de modo diverso (CTN, 155-A, §1o),
  • Quero ver alguém errar alguma questão semelhante depois dos meus mnemônicos imbatíveis hehehe

    HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

    quando alguém se sente excluído, sente uma dor... Aiiiiiiiiiiiiii!!! :(    EXCLUSÃO = AI

    a) Anistia

    b) Isenção 



    HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

    (Mnemônico - PARCE MORDE RELA)



    a) Parcelamento

    b) Moratória

    c) Depósito

    d) Recurso

    e) Liminar

    f) Antecipação de tutela



    O QUE SOBRAR SERÁ HIPÓTESE DE EXTINÇÃO - que terminará sempre em ÃO  :)

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

     

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;       

    VI – o parcelamento.