Questão 321016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

Na execução fiscal, o executado pode oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CERTA
  
  Lei 6830/80
  
  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária;

          III - da intimação da penhora.

• Execução CPC:

  a) Prazo para pagamento = 3 dias

  b) Prazo para embargos = 15 dias

  
  

  Execução Fiscal:

  a) Prazo para pagamento = 5 dias

  b) Prazo para embargos = 30 dias 

•  Apenas para atualizar, com a Lei 13,043/2014, que permitiu o seguro garantia como garantia em execução fiscal, o art. 16 sofreu pequena alteração:

   

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;         (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

          III - da intimação da penhora.

• A questão está desatualizada, pois o prazo do art. 16 da Lei nº 6.830/1980 passou a ser contado em dias úteis, com o advento do novo CPC e sua previsão do art. 219.

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

• 
  GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 6830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

   

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                     

  III - da intimação da penhora.

• ARTIGO 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                    

  III - da intimação da penhora.

  Gabarito Certo

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, importante reforçar que o art. 16, III, da LEF diz respeito à intimação da penhora, e não juntada do mandado ou apresentação de bem à penhora. O Oficial de Justiça, inclusive, deve informar ao devedor que o prazo de embargos começa a partir daquele ato de intimação.

  Grande abraço!