Questão 3211075

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - CELESC - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FEPESE - 2019 - CELESC - Contador; FEPESE - 2019 - CELESC - Economista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prevista na Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.

• A. Deverão constar na declaração de quitação de débitos, os débitos que estão sendo parcelados ou questionados judicialmente.
• B. Somente receberá a quitação anual de débitos o consumidor que estiver como todas as prestações mensais pagas, do ano anterior ou dos anos anteriores, até o mês maio.
• C. Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.
• D. Todos os consumidores terão direito à declaração de quitação anual de débitos relativos ao ano em referência.
• E. O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora perderá o direito de solicitar a emissão da declaração de quitação anual de débitos.

Gabarito: C