Questão 3211084

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - CELESC - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FEPESE - 2019 - CELESC - Contador; FEPESE - 2019 - CELESC - Economista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Acerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.

• A. 12 meses
• B. 24 meses
• C. 36 meses
• D. 48 meses
• E. 60 meses

Gabarito: C

Comentários

• Art. 132 § 5° O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.

  C