Questão 3213019

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pinhais (Paraná)

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

• A. a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.
• B. a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• C. a destituição de membro da Mesa da Câmara.
• D. a aprovação de emenda à Lei Orgânica.
• E. a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

Gabarito: E