Questão 3213028

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.

• A. O Plenário do TART-PIN será composto por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário ou versados em assuntos fazendários, sendo 6 (seis) representantes da Fazenda e 5 (cinco) representantes dos contribuintes.
• B. Após julgado o recurso pelo Plenário do Tribunal, poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução, em petição dirigida ao Presidente do TART-PIN, pedido de esclarecimento ou suprimento de omissão.
• C. A estrutura do TART-PIN é composta por Presidência, Vice-Presidência, Plenário do Tribunal, Defensores das Finanças Públicas e Secretário-Geral.
• D. Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
• E. Compete precipuamente ao Secretário-Geral do TART-PIN distribuir os processos aos conselheiros.

Gabarito: C