Questão 3213058

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pinhais (Paraná); Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, acerca do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

• A. O ITBI incide sobre a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação.
• B. O ITBI incide sobre a transmissão de bem imóvel efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito.
• C. O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
• D. Não incide o ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, mesmo que onerosa.
• E. Não incide o ITBI sobre a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  Art. 4º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

  I - Impostos:

  a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

  b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI

  c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

  II - Taxas:

  a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

  b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis;