Questão 3213388

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos.

Analise a seguinte situação hipotética:

Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?

• A. Suspensão temporária da atividade
• B. Suspensão do fornecimento de produtos
• C. Intervenção administrativa
• D. Revogação de alvará de licença

Gabarito: A

Comentários

• gab A

  indo +- pela lógica e o q diz a lei e a questão:

  **apreensão, inutilização = é como se fosse interdição (não deve ser a mesma coisa, mas foi suficiente para resolver a questão), pois não pode usar, vender, alterar e etc como diz abaixo:

  ______

  decreto lei 986/69

  Art 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do alimento. 

  § 7º O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte.