Questão 3213391

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei Complementar nº 226 de 2016 - Reestruturação da Carreira e a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para

• A. o Fundo vinculado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e geridos pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores.
• B. o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e geridos pelo Ministério Público do Es tado de Mato Grosso.
• C. o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
• D. a Conta Única do Município e geridos pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

Gabarito: C