Questão 3213394

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)

Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às convocações feitas pela autoridade administrativa caracterizam crime de desobediência, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
• B. Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá ser aberta investigação preliminar p ara requisitar as informações necessárias dos fornecedores, resguardado o sigilo industrial.
• C. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior.
• D. O processo administrativo sancionatório terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação apresentada pelo consumidor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.

  Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

• A questão pede a INCORRETA, essa questão me gerou dúvidas!