- ID
- 3213445
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição
competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente
autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de
penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de
multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento
onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.