GABARITO: LETRA B
? De acordo com a Lei Maria da Penha (11340/2006):
A) O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do plano plurianual ? incorreto, (=correção: Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias).
B) O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher ? correto, conforme art. 25 da Lei.
C( A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pela Defensoria Pública e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos dois anos, nos termos da legislação civil ? incorreto, (=correção ? Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil).
D) Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei ? pena: detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos ? incorreto, (=correção ? Pena ? detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)).
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