SóProvas

ID
322819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Engenharia Civil

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas
urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a
transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo
o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue
os itens a seguir.

O Estatuto da Cidade — instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem individual, de sua segurança e do seu bem-estar.

Alternativas
Comentários

  • Errado. O parágrafo único do art. 1º do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) preconiza que a lei em comento visa ao bem, à segurança e ao bem-estar COLETIVOS, e não individuais:

     

    Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

    Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

  • errado!
    é o Art 5º que fala que a casa é o um bem inviolável 
    portanto a Lei 10.257/10 regulamenta um inciso do Art 5º, e não o Art.182

  • em prol do bem coletivo...

  • Gab. Errado

    Mnemônico: Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do...

    SEGURA e EQUILIBRA o BE/BE

    ~

    SEGURAnça

    EQUILIBRio ambiental.

    BEm coletivo

    BEm-estar dos cidadãos,