Questão 3232366

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SES-PE
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Sanitarista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Sobre a Emenda Constitucional n° 29, que foi promulgada em 2000, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, _____ a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados ficaram obrigados a aplicar _____ da arrecadação de impostos e os municípios, _____.

• A. 5%; 5%; 12%
• B. 12%; 15%; 15%
• C. 10%; 15%; 15%
• D. 10%; 5%; 12%
• E. 5%; 12%; 15%

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Art 177. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

  I – no caso da União:" (AC)

  a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC)

  II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o

  art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC)

  III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)

• Observe que 5% de valores da União sempre será muito maior que outras porcentagens de outros entes, visto a grande capacidade econômica da União. Então faz sentido os municípios destinarem porcentagens maiores, pois mesmo as porcentagens sendo maiores os valores não serão lá muito grandes comparados a os da União ou estados por exemplo.

  Espero que esse raciocínio ajude alguém.

  Valeu!

• A resposta está no art. 77 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

  Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:         

  I - no caso da União:        

  a ) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;        

  b ) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;       

  II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a , e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e       

  III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.      

• Como diria nossa querida ex-Presidente Dilma Rousseff, "Não é 30% de 25% ou 30% de 30% por tanto é 7% ou 12%". 

• me recuso a responder essa questão... que banca ordinária!!! Socorro.

• discunjuro.

• Gab. E

  Questão para Analista em Saúde/Sanitarista. É trivial um servidor público da área da saúde conhecer os valores das dotações orçamentárias. É dever dos servidores conhecer esses percentuais, especialmente, aqueles que atuam na gestão, fiscalização e controle.

• O presidente da Tchau com 5 dedos, o governador ceia na mesa com 12 e o prefeito tem filha debutante 15

• Questãozinha lixo em

• Isso aqui é melhor que NETFLIX...kkkkkkkkkkkkk

• Recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde:

  União= 5%

  Estado e DF=12%

  Município =15%

• AGORA TEM Q LER ADCT TBM.