- ID
- 3233755
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Nos termos da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento
Cultural e Artístico (Ficart), sem personalidade jurídica,
caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Tais fundos serão constituídos sob a forma de