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Gabarito: C.
A) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
B) Art. 2º, Parágrafo único, Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
C) Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
D) Art. 3º, §1°, Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
E) Art. 3º, §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Fonte: CDC.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA RECORRIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. USO DO BEM NA PRODUÇÃO.
AFASTAMENTO DO CDC. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. RECURSO ADEQUADAMENTE FORMULADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tem-se mitigado a aplicação dessa teoria quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que também não se verifica na questão em tela. Precedente.
2. A aplicação do CDC decorreu unicamente do fato de ser o bem (energia elétrica) oferecido no mercado de consumo, condição que não atrai a incidência da proteção consumerista à pessoa jurídica, empresa de estirenos. Para tanto, exige-se a demonstração de uso finalista do bem (desvinculado da implementação da atividade econômica) ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, requisitos ausentes, como se observa do decisum estadual. Logo, é de rigor o afastamento do entendimento no sentido de haver relação de consumo entre as partes.
3. A pretensão da recorrida exarada no recurso especial, além de dispensar a apreciação fático-probatária, foi devidamente fomulada, não cabendo falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF nem ausência de cotejo analítico.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)
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Letra C: Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.
Não há um equívoco nessa questão? Pois o CDC reza que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ou seja, eles seriam fornecedores, e não consumidores.
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Gabarito letra C.
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Complementando o colega Willyan e tentando esclarecer a dúvida do colega Rodrigo:
Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Relação de consumo - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Recurso parcialmente provido. Restando evidente a relação de consumo havida entre as partes, nada obsta que o condomínio (ente despersonalizado com capacidade processual) seja considerado consumidor final dos serviços prestados pela agravada. Prestação de serviços - Inversão do ônus da prova - Apreciação por ocasião da prolação da sentença - Honorários periciais a serem suportados pelo autor - Exegese do artigo 33, do Código de Processo Civil. A regra de inversão do ônus da prova não se estende ao encargo de custeio da perícia, de modo que, tendo sido a produção de prova pericial requerida pelo autor, deverá por ele ser suportada, nos termos do artigo 33, do Código de Processo Civil.
TJSP. Agravo de instrumento nº. 0118319-54.2005.8.26.0000. 32ª Câmara do D.SEXTO Grupo (Ext. 2° TAC). Relator Desembargador Orlando Pistoresi. Publicação: 30/01/2006.
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A questão trata de conceitos no Direito do
Consumidor.
A)Pessoas
jurídicas não podem ser enquadradas na
condição de consumidoras por faltar‐lhes
a condição de vulneráveis.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pessoas jurídicas podem ser enquadradas na condição
de consumidoras, desde que utilizem o produto ou serviço como destinatárias
finais.
Incorreta letra “A”.
B)São
equiparadas a consumidores as pessoas que
intervierem na relação de consumo, desde
que determináveis
Art. 2º Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a
coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
São equiparadas
a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, ainda que
indetermináveis.
Incorreta
letra “B”.
C)Entes
despersonalizados brasileiros e estrangeiros
podem ser enquadrados como consumidores para
os fins do CDC.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Entes
despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como
consumidores para os fins do CDC. O requisito é utilizar ou adquirir produto ou
serviço como destinatário final.
Correta letra “D”. Gabarito da questão.
D)
O produto é sempre bem material, palpável.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
3º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial.
Incorreta letra “D”.
E)
Os serviços prestados à contratante em
razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
3º. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os
serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista não podem
atrair as regras do CDC.
Incorreta letra “E”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.
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relações trabalhistas, via de regra, não se enquadram ao CDC
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
b) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
c) CERTO: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
d) ERRADO: Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
e) ERRADO: Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.