Questão 3238087

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pinhais (Paraná); Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante.

III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos.

IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado. 

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. ⇢ Art. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

  II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante. ⇢ Art. 39. A base de cálculo do imposto de que trata esta seção é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante

  III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos. ⇢ Art. 46. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos

  IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado. ⇢ § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.