Questão 3246064

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

• A. O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• B. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
• C. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
• D. Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).
• E. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Gabarito: A