Questão 3249832

• Banca: Quadrix
• Órgão: COREN-RS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher

Em todo o território nacional, os casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos e privados constituem objeto de

• A. notificação facultativa de caráter público.
• B. notificação facultativa de caráter sigiloso.
• C. notificação compulsória de caráter sigiloso.
• D. notificação compulsória de caráter público.
• E. relatório‐padrão das autoridades sanitárias, detalhado com a identificação da vítima e o contexto da violência.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.       

  Art. 3 A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

  Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.