- ID
- 3254725
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Emenda Constitucional 29 (EC 29/2000), publicada
no ano 2000, acerca do financiamento do Sistema
Único Saúde (SUS), definiu:
1) que compete à União, alocar no primeiro ano o
aporte de pelo menos 5% em relação ao
orçamento empenhado do período anterior e, nos
períodos seguintes, o valor apurado no ano
anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.
2) que compete aos estados e municípios, alocar,
no primeiro ano, pelo menos 7% do total das
receitas dos impostos, de maneira crescente
anualmente até atingir, para os estados, 12% e,
para os municípios, 15%.
3) o que constitui despesas com as Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
4) que o rateio dos recursos dos estados aos
municípios deverá considerar as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômica e
espacial e a capacidade de oferta de ações e de
serviços de saúde.
5) a divisão proporcional do Orçamento da
Seguridade Social (OSS), entre Previdência,
Saúde e Assistência Social.
Estão corretas, apenas: