Alternativas
Deve-se manter um mínimo de 60% de reserva legal
obrigatória para as propriedades localizadas em áreas
de florestas na Amazônia Legal, tal percentual pode ser
diminuído para até 50% na existência de zoneamento
ecológico econômico e agrícola
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa), fomenta a implantação de tecnologias que
permitam a aplicação de Boas Práticas Agropecuárias
(BPA) e o controle efetivo de todo o processo produtivo,
visando à obtenção de alimentos seguros, com alta
qualidade, produzidos em sistemas economicamente
rentáveis, socialmente justos e que respeitam o
meio ambiente e o bem-estar animal. Essas ações
contribuem para sua inserção no Sistema Agropecuário
de Produção Integrada (SAPI), um sistema moderno de
produção pecuária e agrícola
O índice de produtividade é avaliado mediante o cálculo
do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de
Eficiência na Exploração (GEE). Para cumprir com sua
função social, o imóvel rural terá que ter parâmetros
iguais ou superiores a 80% e 100% para GUT e GEE,
respectivamente
A legislação trabalhista estabelece a obrigatoriedade
do cumprimento, por todos os empregadores rurais, da
Norma Regulamentadora N°31 (NR31) do Ministério do
Trabalho e Emprego. Essa norma prevê um conjunto
de medidas de proteção da saúde e da integridade
física dos trabalhadores, e seu cumprimento ajuda a
prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho