Questão 3260212

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Serviços Gerais
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Segurança Pública

A Lei que busca coibir a violência doméstica e a familiar praticada contra as mulheres no Brasil é chamada de Lei

• A. Antiagressão.
• B. Mulher Segura.
• C. Contra a Covardia.
• D. Maria da Penha.

Gabarito: D

Comentários

• Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm