Questão 3260791

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993 disciplina e regulamenta o exercício do Assistente Social no Brasil. Na referida lei, no artigo 16º. é destacado que o CRESS pode usar de determinadas medidas para todos àqueles que cometam infrações na lei. São indicadas na Lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993, artigo 16º. as seguintes medidas no caso de infração profissional:

I. Retenção da carteira de identificação do profissional.

II. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

IV. Advertência Pública, com publicação da sanção nas mídias localizadas onde residir o profissional.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e III
• B. II e III
• C. I e IV
• D. II e IV

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (8662/93):

  ? Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

  I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

  II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

  III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Colega Arthur, você sinalizou como correta a letra C , mas a primeira opção da alternativa está errada. O CRESS traz três penalidades:

  Multa

  Suspensão

  Cancelamento

  Imagino que você se confundiu ao digitar a letra que corresponde a resposta correta.

• Lembrando que no Código de Ética o valor da multa poderá ser ATÉ 10x o valor da anuidade, porém na lei que regulamenta a profissão é descrito o valor de até 5X o valor da anuidade, sendo que: "nos casos de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro."

• Gab. B

• Gab. B