Questão 3263395

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta uma das penalidades aplicáveis aos infratores dos dispositivos da Lei no 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

• A. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
• B. Cancelamento provisório do registro até a prescrição após cinco anos.
• C. Inquérito disciplinar com prescrição após cinco anos contados da data da infração.
• D. Suspensão do exercício profissional de um a cinco anos.
• E. Advertência pelo prazo de trinta dias contados da data de verificação da infração.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão do/da Assistente Social (8662/93):

  Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

  I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

  II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

  III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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