Questão 3263533

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos
• B. Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados
• C. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados
• D. A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas

Gabarito: A

Comentários

• Incorreta letra A (Preferencialmente, consoante ao Art. 5º, §1º)

  Lei 13.775/10

  Art. 5º Os pontos de estacionamento serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar.

  § 1º - Os pontos serão preferencialmente fixos, determinados e privativos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência obrigatória e terão suas instalações padronizadas contendo obrigatoriamente: