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ID
3269608
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:

Alternativas