- ID
- 3269608
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vila Lângaro - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens
dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação
popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade,
dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou: