- ID
- 3276343
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carazinho - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em relação à execução penal de que trata a Lei
nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens
abaixo:
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso
provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou
Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à
jurisdição ordinária.
III. Os condenados não poderão ser classificados segundo
os seus antecedentes e sua personalidade para
orientar a individualização da execução penal.
Está(ão) CORRETO(S):