Questão 3278059

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

O conceito de fato gerador possui importância central no direito tributário, sendo utilizado como critério de definição da natureza jurídica do tributo. A esse respeito, é correto afirmar que

• A. a denominação do tributo assim como a sua destinação legal são elementos constituintes do fato gerador
• B. o conceito de fato gerador se confunde com o conceito de obrigação tributária, não havendo na legislação distinção entre os temas.
• C. a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
• D. a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
• E. o fato gerador surge com a ocorrência da obrigação principal e tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

• A - a denominação do tributo assim como a sua destinação legal são elementos constituintes do fato gerador.

  ERRADA:

  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  B - o conceito de fato gerador se confunde com o conceito de obrigação tributária, não havendo na legislação distinção entre os temas.

  ERRADO:

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

  C - a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

  ERRADA - Art. 116 - Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.   

  D- a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  CORRETA: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  E - o fato gerador surge com a ocorrência da obrigação principal e tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária.

  ERRADO - Conceitos INVERTIDOS!!!

  Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• Vejamos cada item:

  a) Errado: o fato gerador determina a natureza jurídica do tributo, sendo irrelevantes a denominação do tributo assim como a sua destinação legal (CTN, art. 4º).

  b) Errado: fato gerador e obrigação tributária não se confundem. A obrigação tributária principal é consequência do fato gerador (“A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. CTN, art. 113, §1º).

  c) Errado: o artigo 116 em seu parágrafo único prevê que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo (...)”

  d) Correto: literalidade do artigo 118, inciso II do CTN.

  e) Errado: trocou a ordem dos termos: a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (CTN, art. 113, §1º).

  GABARITO: D

• Sobre a Letra A o CTN traz: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• A questão apresentada trata de conhecimento dos conceitos relativos a fato gerador:
  
   
  
   
  
  A alternativa A encontra-se incorreta. Nos termos do artigo 118 de nosso CTN:
  
   
  
  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
  
  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
  
  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  
  B - o conceito de fato gerador se confunde com o conceito de obrigação tributária, não havendo na legislação distinção entre os temas.
  
   
  
   
  
  A alternativa B encontra-se incorreta. Nos termos dos artigos 113 e 114 do CTN:
  
   
  
  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
  
  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  
  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  
  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
   
  
  A alternativa C encontra-se incorreta. Nos termos do artigo 116, p. único do CTN:
  
   
  
  Art. 116 - Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
  
   
  
  A alternativa D encontra-se correta. Nos termos do artigo 118 do CTN:
  
   
  
  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
  
  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
  
  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
  
  A alternativa E encontra-se incorreta. Nos termos do artigo 113, p. 1º, do CTN:
  
   
  
  113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  
  
  
  
  
  O gabarito do professor é a alternativa D.