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ID
327946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca dos livros obrigatórios ou facultativos comuns às empresas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

    Conforme a Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996 (SIMPLES):

    Art. 29
    § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:
    • a) A exigibilidade ou inexigibilidade de escrituração dos livros obrigatórios depende do ramo  de atividade desenvolvida por uma empresa, a forma societária nela adotada e seu faturamento bruto anual. 
    • Depende de lei mesmo. Pelo código civil, é obrigatório do livro diário e, pela leigslação fiscal, obrigatório do livro razão.
    •  b) Para produzir os efeitos jurídicos que a lei lhe atribui, os livros obrigatórios devem ser autenticados e mantidos em poder da junta comercial.
    • Sei que Códigos e abreviaturas são permitidos somente se autenticados e constarem em livro próprio.
    •  c) A escrituração do livro diário (ou os instrumentos contábeis que legalmente podem substituí-lo) é obrigatória somente às empresas de médio e de grande porte.
    •  
    •  d) A organização e estruturação dos livros obrigatórios são de competência do empresário, não havendo requisitos intrínsecos ou extrínsecos a serem seguidos.
    • Tem uma porrada de requisitos. 
    • FORMALIDADES INTRÍNSECAS:

    • I-) UTILIZAR FORMA E PADRÃO CONTÁBIL;
      II-) ADOTAR IDIOMA E MOEDA NACIONAL;
      III-) POSSUIR CLAREZA E EXATIDÃO;
      IV-) NÃO CONTER RASURAS, BORRÕES, EMENDAS, ENTRELINHAS OU TRANSPORTE PARA AS MARGENS;
      V-) OBEDECER À RIGOROSA ORDEM CRONOLÓGICA;
      VI-) GUARDAR CONTINUIDADE;
      VII-) SEGUIR MÉTODO UNIFORME DE ESCRITURAÇÃO - PLANO DE CONTAS

      FORMALIDADES EXTRÍNSECAS:

      I-) ENCADERNAÇÃO;
      II-) NUMERAÇÃO SEQUENCIADA;
      III-) TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO;
      IV-) REGISTRO NOS ORGÃOS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
    •  e) Os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional estão dispensados de escriturar os livros obrigatórios.
    • LC 123/06 . Os pequenos empresários são, porém, obrigado à escrituração do livre auxiliar "caixa".

  • B- Para produzir os efeitos jurídicos que a lei lhe atribui, os livros obrigatórios devem ser autenticados e mantidos em poder da junta comercial. Não, os livros depois de autenticados ficam em poder da empresa. 

  • Gabarito: Letra E

    Em nosso ordenamento jurídico, o microempresário e o Empresário de Pequeno Porte, constitucionalmente já possuíam um tratamento jurídico diferenciado pela Lei 9.317/96, cujos preceitos devem ser respeitados pelo legislador infraconstitucional e que a partir de julho de 2007 foram transferidos para a Lei Complementar 123/2006.

    Assim, o "empresário individual", por força da Constituição Federal do Brasil combinado com o Novo Código Civil, no caso expressamente especificado, está legalmente dispensado da escrituração contábil.

    Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)

    Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

    § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art.970.

  • O livro caixa é obrigatório para as ME...