Questão 3280162

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência e Competências; Controle Externo

A  respeito  da  gestão  dos  recursos  públicos,  julgue  o  item.

Se  o  órgão  de  controle  externo  assinar  prazo  para correção de ilegalidade verificada em ato de gestão, mas as medidas determinadas não forem tomadas no prazo fixado,  o  ato  ilegal  poderá  ser  sustado  pelo  próprio  órgão  de  controle  externo,  desde  que  a  decisão  seja comunicada ao Poder Legislativo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  CERTO

• Se o órgão de controle externo assinar prazo para correção de ilegalidade verificada em ato de gestão, mas as medidas determinadas não forem tomadas no prazo fixado, o ato ilegal poderá ser sustado pelo próprio órgão de controle externo, desde que a decisão seja comunicada ao Poder Legislativo.

  Certo

• PODERÁ OU DEVERÁ? ENTENDO QUE DEVERÁ.
• A questão versa sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas.
  
  
  
  Conforme versaram o inciso X e § §1º e 2ª, do art. 71, da CF/88, compete ao Tribunal de Contas da União e, por simetria (art. 75 da CF/88) aos demais Tribunais de Contas:
  
  
  
  "IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  
  
  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
  
  
  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  
  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."
  
  
  Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) assim versa:
  
  
  
  "Art. 1º  Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, órgão de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei, compete:
  
  
  
  XIX – assinar prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  

  
  

  XX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, por meio de medida cautelar, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;"
  
  
  Logo, quando o órgão ou entidade não adotar as providências necessárias para correção do ato ilegal no prazo determinado pelo Tribunal de Contas, este, por sua vez, desde que não se trate de contrato, poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando à decisão ao Poder Legislativo.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.