~Ética no setor público
>Por força constitucional, a ética passou a integrar o próprio cerne de qualquer ato estatal como elemento indispensável à sua validade e eficácia.
>Caso os atos e procedimentos administrativos se apresentem como moralmente ilegítimos, eles poderão ser anulados.
>Súmula 473 stf: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
>A Consciência ética do servidor público além de restaurar a cidadania corrige a disfunção pública no Brasil.
>O princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública não tem por fundamento a coercibilidade jurídica.
>A moralidade, probidade, lealdade, retidão, justiça, equidade, constituem princípios norteadores da ética no serviço público.
>É possível a flexibilização da ética no serviço público.
>a solução dos problemas éticos na administração pública requer um padrão transparente e previsível de procedimentos. A ética serve como bússola para que siga as normas de conduta. A moral vai dizer quais são as normas e a ética vai nortear as pessoas a sempre optarem pela opção mais correta.
>O exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam usadas pela razão, no sentido de autonomia de vontade, vinculada à vontade de agir com virtude. >É dever do servidor público agir de acordo com o bem comum, a justiça e o respeito aos direitos humanos, mesmo que em prejuízo a interesses próprios.
> fica obrigatório ao indivíduo, investido do cargo de servidor público, cumprir a conduta ética esperada, devendo prestar um serviço irrefutável aos usuários dos serviços
> A gestão pública ética deve ser pautada nas normas de conduta fixadas por lei, pois se espera que o agente público as cumpra integralmente para o benefício de todos.
> A ética do servidor público é imprescindível, pois o mesmo é um agente de extrema importância para o perfeito funcionamento da máquina pública. Comportamentos virtuosos no âmbito público são imprescindíveis para se incorporar a ética na Administração Pública.
>Quando se fala em agir ético do Estado, em verdade, se está falando do agir ético dos agentes públicos nesta condição, uma vez que o Estado é uma ficção jurídica e, por isso, não possui vontade própria.
> A ética é condição que possibilita o conhecimento do dever, que repousa no reconhecimento da necessidade de se respeitar a todos como fins em si mesmos, e não como meios para outros objetivos.
>A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público