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ID
3283906
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com base na Resolução CRM n.º 1.897/2009, que aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos dos Conselhos Regional e Federal de Medicina, julgue o próximo item.

Decorridos cinco anos após o cumprimento da pena, poderá o médico requerer sua reabilitação ao CRM em que está inscrito, com a retirada de seu prontuário dos apontamentos referentes a condenações anteriores, inclusive de pena de cassação do exercício profissional, se a punição tiver sido considerada como questionável na época do julgamento.

Alternativas
Comentários
  • Após 8 anos

  • Art. 59. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, com a retirada de seu prontuário dos apontamentos referentes a condenações anteriores. (redação modificada pela Resolução CFM n. 1993/2012) § 1º Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional. § 2° Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende, também, da correspondente reabilitação criminal.