Questão 3283978

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Médico Fiscal
• Disciplina: Não definido

Com relação aos direitos e deveres de médicos e pacientes, julgue o item.

O atestado dado por um profissional sem legítima necessidade caracteriza contravenção penal, com previsão de multa e reparação de danos ao empregador, se for o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Falsidade de atestado médico

         Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

         Pena - detenção, de um mês a um ano.

         Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.