Questão 3285118

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Não definido

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que 

• A. a interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.
• B. o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• C. o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 
• D. o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
• E. salvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.

Gabarito: A