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Art. 9 - Inciso III.
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A) - Art 8° -III - destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; ERRADA Único
B) Gabarito. Art 9, inciso III
C) Compete às Secretarias Municipais de Saúde organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias, exceto as cedidas pelo estado e pela União. O certo seria 'incluindo'.
D) Compete apenas ao Ministério da Saúde selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.
Essa responsabilidade é das secretarias municipais.
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a) Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito da União, destinar recurso federal para compor o financiamento único e modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
"financiamento tripartite da atenção básica"
b) Correto
c) Compete às Secretarias Municipais de Saúde organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias, exceto as cedidas pelo estado e pela União.
"incluindo"
d) Compete apenas ao Ministério da Saúde selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.
"Secretaria Municipal de Saúde"
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Achei incompleta, pois compete as Secretárias Estaduais e ao DF.