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CDC:
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
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Gabarito: CERTO, mas vai dizer isto para as empresas de cigarro.
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Gabarito: CERTO, mas vai dizer isto para as empresas de cigarro.
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Alguém poderia me ajudar? vi em uma aula que se for avisado sobre o perigo poderia ser vendido, como é o caso de cigarros ou então bebidas alcoólicas
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Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto
ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade
ou periculosidade à saúde ou segurança.
ALTO GRAU DE NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE – O dispositivo proíbe a colocação, no mercado de consumo, de produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade.
Resta saber quando é que o produto ou serviço apresenta alto grau de nocividade
ou periculosidade.
A palavra alto é vaga, mais precisamente, possui um significado vago, situando-se, em termos de linguagem, na zona de penumbra das referências semânticas, sede dos signos imprecisos.
Sempre que o aplicador da norma se defronta com signos dessa natureza, coloca-se diante de um dilema perante o qual – como observa com acuidade Bertrand Russe-l
– é inaplicável o princípio do terceiro excluído.
O conhecimento científico opera com signos precisos, e diante de um dilema entre duas situações – sim ou não – pode escolher qualquer delas, pois tertius non datur. O conhecimento jurídico, no entanto, não acolhe o mesmo postulado, pois costuma trabalhar com signos imprecisos, sem limites definidos de aplicabilidade. Pois bem, a palavra alto – da locução alto grau de nocividade ou periculosidade – também descreve qualidades sensíveis, e por isso está afetada da imprecisão que contagia todo o comando normativo. Quid juris?
Segundo Genaro Carriò, sempre que isso ocorrer, ou seja, sempre que nos defrontarmos com normas jurídicas que não determinam toda a conduta, pois ostentam uma textura aberta e trabalham com símbolos próprios da zona de penumbra, não será
possível remediar o indeterminismo, e o intérprete deverá decidir sob sua responsabilidade.
Portanto, o aplicador da norma é que deverá aferir, em cada caso concreto, o grau de nocividade ou de periculosidade do bem ou serviço colocado no mercado de
consumo.
Inobservado o preceito, qual a sanção?
Nos termos do § 1º do art. 55, a União, os Estados e os Municípios, nas respectivas áreas de atuação territorial, deverão exercer a fiscalização e controle dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, baixando as normas que se fizerem necessárias.
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único / Ada Pellegrini Grinover... [et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga. – 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019
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Regra geral: produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores. Exceção: riscos NORMAIS e PREVISÍVEIS, desde que dadas as informações necessária de forma ADEQUADAS.(art. 8º do CDC)
Exemplos: faca, liquidificador, etc.
Produto POTENCIALMENTE nocivo e perigoso são permitidos, desde que informação seja OSTENSIVA e ADEQUADA sobre nocividade (art. 9º do CDC).
Exemplos: aqui entra o cigarro (lembrar dos alertas enormes nas embalagens), remédios, fogos de artifício.
Produto com ALTO GRAU de periculosidade ou nocividade não poderão ser colocados no mercado (art. 10º).
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A questão trata da proteção à
saúde e à segurança do consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 10. O fornecedor não poderá
colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber
apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
O
fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe
ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde
ou à segurança.
Resposta: CERTO
Gabarito do Professor CERTO.
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Lembrando, é importante diferenciar a previsão contida no art. 8° daquela descrita no art. 10 do CDC, vez que na primeira há uma ressalva.
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
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A questão trata da proteção à saúde e à segurança do consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.
Resposta: CERTO
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Considerando a industria do cigarro essa lei não tem sentido algum.
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GABARITO: CERTO
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.