Questão 3291496

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Belém - PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belém (Pará)

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

• A. receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
• B. levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
• C. comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
• D. utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
• E. receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Fundamento: Art. 7º, V da lei 8987/95:

  Art. 7º: Sem prejuízo do disposto na lei nº 8078/90, são direitos e obrigações dos usuários:

  V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

  Bons estudos!

•  Art. 7º, lei 8987/95. Sem prejuízo do disposto na , são direitos e obrigações dos usuários:

  LETRA E -   I - receber serviço adequado;

  LETRA B-  II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou    coletivos;

  III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.                             

  LETRA C- IV - levar ao conhecimento do PODER PÚBLICO e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

  LETRA D -V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

  VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.