Questão 329302

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-RN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Administração de Rede
• Disciplina: Legislação de Trânsito

“A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito.” A, de acordo com posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência:

• A. Será responsabilizado de acordo com o art. 32 da lei de contravenções penais, que trata da figura de “dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”.
• B. Será responsabilizado pelo crime de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
• C. Não será responsabilizado criminalmente, já que o fato praticado por ele é atípico, mas terá cometido uma infração de trânsito (art. 162, i, da lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
• D. Não será responsabilizado criminalmente, nem administrativamente.
• E. Será responsabilizado criminalmente, mas não será responsabilizado administrativamente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  Art. 162. Dirigir veículo:

  I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
  Infração - gravíssima;
  Penalidade - multa (três vezes); 
  Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 

   

  Obsrvação sobre a alternativa: B

  O crime do artigo 309 do CTB é de perigo concreto

  Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
  Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

• GABARITO C

  O crime de dirigir sem CNH/ Permissão é de perigo concreto, quero dizer que existe a necessidade real de gerar um dano para a concretização do delito.

  Nesse caso, como estava dirigindo sem gerar perigo de dano, responderá somente pela infração administrativa prevista no CTB  art 162 , sendo gravíssima e sujeita a penalidade de multa de 880,41  devido ao multiplicador x3.

  Observação * A pessoa que permite que um condutor nessa habilitação dirija, cometerá CRIME de trânsito e cumulação com infração de trânsito, visto que ,nesse caso, tratamos de um crime de perigo abstrato, cuja conduta por si só já constitui o crime.

  Força!