Questão 329374

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-RN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Análise de Sistemas
• Disciplina: Legislação de Trânsito

Sobre retenção do veículo, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise:

I. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação.

II. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra-recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

III. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I, III
• E. I, II, III

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Respostas contidas no capítulo que trata sobre as medidas administrativas da Lei 9503 de 1997.

• Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

             § 2o  Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

• II. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra-recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado. 

  Isso está certo? Quer dizer que qualquer falha que não possa ser sanada no local, o condutor pode retirar o veículo? Mesmo apresentando risco ao cenário viário?

  Para mim, apenas I e III estão corretas.

• GABARITO: ALTERNATIVA E!

  Embora o gabarito correto, segundo a banca, seja a alternativa "e", discordo.

  Isso porque, de acordo com o artigo 270, § 2º, do CTB, "Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião". 

  Vislumbra-se, portanto, que o veículo só deverá ser liberado se oferecer condições de segurança para a circulação — requisito que a afirmativa II da questão não traz.

  Sendo assim, entendo que o gabarito correto seria a alternativa D.