ID 3297376 Banca JBO Órgão Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Ano 2019 Provas JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo) Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 114 – O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de: Alternativas 05 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato. 10 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato. 15 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato. 20 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato. Responder Comentários Gabarito C Art. 114 – O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por 15 dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato. Lei Orgânica.