- ID
- 3297499
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Normas Constitucionais de Eficácia
Limitada:
I- são aquelas que independem da
emissão de uma normatividade futura;
II- apresentam aplicabilidade indireta,
mediata e reduzida, pois somente incidem
totalmente após normatividade ulterior
que lhes dê aplicabilidade
III- o legislador ordinário, integrando-lhes
a eficácia, mediante lei ordinária, dá-lhes
a capacidade de execução em termos de
regulamentação daqueles interesses
visados pelo constituinte.
Está correto o que se afirma em: