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ID
3302785
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará, nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos, devem ser respeitados diferentes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização. Salvo no caso de ampliação do prazo justificado pelo porte e a importância social e econômica do empreendimento (ouvindo o Conselho Estadual de Recursos Hídricos), qual é o prazo de vigência da outorga no caso de conclusão da implantação de um empreendimento projetado?

Alternativas
Comentários

  • gb e- - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento.

    ·      Prazo: 06 anos;

    ·      Finalidade: começar a construção e instalação dos equipamentos.

  • Art. 6o A outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o prazo máximo de vigência de trinta e cinco anos, contados da data da publicação do respectivo ato administrativo, respeitados os seguintes limites de prazo:

    I - até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga;

    II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.

  • GABARITO - LETRA E

    LEI Nº 6.381, DE 25 DE JULHO DE 2001

    Art. 17 Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos,serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização: 

    (...)

    II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado;