Questão 3313171

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Governador Lindenberg - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de Governador Lindenberg - ES - Professor - Educação Especial
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Espirito Santo

Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:

Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

A alternativa CORRETA é:

• A. Nenhuma das alternativas está correta.
• B. Todas as alternativas estão corretas.
• C. Somente a I está correta.
• D. I e II estão incorretas.
• E. Somente I e II estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.