-
GABARITO: LETRA D
? Presente no primeiro artigo do ECA (8069/90): Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3
? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
GABARITO LETRA D
PRINCÍPIOS QUE FACILITAM A APLICAÇÃO DO ECA:
1)Princípio da proteção integral
*Sub-princípios:
-Princípio da brevidade;
-Princípio da excepcionalidade (Princípio da presunção de inocência para o processo penal);
-Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
2)Princípio da absoluta prioridade ou superior interesse da criança;
3)Princípio da municipalização do atendimento.
-
Complemantando: Fases
1ª fase: ABSOLUTA INDIFERENÇA: não havia normas jurídicas especiais para a proteção de crianças e adolescentes. Se entendia que os interesses era tutelados de forma indireta por meio dos adultos.
2ª fase. MERA IMPUTAÇÃO CRIMINAL: as primeiras normas que faziam referencia particular aos menores; se preocupavam apenas com a sua delinquência. Não asseguravam direitos.
TUTELAR: a ideia era que o Estado pudesse tutelar o menor. Adotou-se a teoria da "situação irregular" - incidia o Código de Mello Mattos (1927) e o Código de Menores (1979). Surge a expressão "menor", que identifica o abandonado com o delinquente. Juiz atuava como um "pai de família" com poderes amplos.
PROTEÇÃO INTEGRAL: surgiu em 1988 por meio da CF e no ECA. Crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direito. São todos protegidos, independente do estado em que se encontrem.
Bons estudos :)
-
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.