-
GABARITO: LETRA E
? Segundo o ECA (8069/90):
? Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3
? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
Demais Erros:
A- o período MÁXIMO da prestação de serviços à comunidade é de 6 MESES. (art. 117)
B- não existe a previsão de medida socioeducativa de acompanhamento monitorado no ECA.
C- primeiro ponto: a medida que PODE ser utilizada como forma de transição da internação é o REGIME DE SEMILIBERDADE (art. 120), não a liberd. assisti. como prevê a altern.
Segundo ponto: a liberdade assistida tem prazo de duração MÍNIMO DE 6 MESES.
D- conforme o colega bem colocou, a medida de internação não comporta prazo determinado, a questão diz que é de 6 MESES.
Bons estudos
-
Arthur quais concursos voce irá concorrer? Que já diminuo uma vaga das vagas que tenho chance.
-
GABARITO: LETRA E
Art. 121
§1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
-
na internação não tem esse princípio de provisoriedade;
abraços!
-
A – Errada. O período máximo da prestação de serviços comunitários é de 06 meses.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
B – Errada. O mencionado “acompanhamento monitorado” não é uma das medidas socioeducativas previstas no ECA.
C – Errada. A medida de liberdade assistida não será utilizada como transição do regime de internação. Na verdade, é a medida de semiliberdade que prevê a possibilidade de transição para o meio aberto. Além disso, a medida terá prazo mínimo de 06 meses e não tem previsão de prazo máximo.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Art. 118, § 2º - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D – Errada. Não há prazo mínimo estipulado para a medida de internação. Além disso, a alternativa trocou a expressão “brevidade” por “provisoriedade”.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E – Correta. Na medida socioeducativa de internação, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Gabarito: E
-
A questão em comento é definida
pela literalidade do ECA.
Diz o art. 121, §1º, do ECA:
“ Art. 121. A internação
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização
de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo
expressa determinação judicial em contrário."
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETO. O período máximo
de prestação de serviços à comunidade é de 06 meses.
Diz o art. 117 do ECA:
“ Art. 117. A prestação de
serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão
atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante
jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em
dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal
de trabalho."
Ademais, é cabível a realização
de atividades em sábados e domingos.
LETRA B- INCORRETA. Inexiste
previsão legal de medida de “acompanhamento monitorado".
LETRA C- INCORRETA. Ofende o art.
120 do ECA:
“ Art. 120. O regime de semiliberdade
pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio
aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de
autorização judicial."
Ao contrário do exposto na
alternativa ora estudada, a semilibierdade é uma transição para o meio aberto.
LETRA D- INCORRETA. A medida de
internação não tem prazo determinado. Não tem prazo de “06 meses".
Diz o art. 121 do ECA:
“ Art. 121. A internação
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização
de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo
expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção
ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses."
LETRA E- CORRETA. Reproduz o art.
121, §1º, do ECA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E